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INPI: Que órgão público é esse?

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O INPI – O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL é um órgão federal do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, que tem por atribuição legal aplicar a Lei da Propriedade Industrial.

Para cumprir com as suas atribuições legais, cabe ao INPI conhecer, processar e julgar administrativamente as demandas de:

I  – Registro de Patentes

II – Registro de Marcas

III – Averbação de Contratos

A partir dessas matrizes o INPI desenvolve atividades legais de processar demandas de desdobramentos a estas relacionadas, tendo, inclusive, atribuições de elaborar Atos Normativos e Portarias como objetivo de normatizar os procedimentos infra-legais.

O INPI foi em 1970  e tem sua sede física à Praça Mauá nr. 07, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O site oficial é www.inpi.gov.br, que é o principal meio de comunicação do instituto com o usuário do sistema.

O INPI possui delegacias regionais localizadas em vários estados da federação e ainda no Distrito Federal.

Os procedimentos de competência do INPI estão disponibilizados para serem feitos por meio eletrônico, via WEB. O protocolo físico ainda é aceito, mas parece com os dias contados.

As delegacias contam com profissionais especializados no atendimento ao público, inclusive para orientar o interessado em questões primárias, não sendo de competência desses fazerem julgamentos prévios quanto ao mérito das demandas, posto serem prerrogativas dos técnicos examinadores do INPI.

Logo, as informações a prestadas estão limitadas e não deve criar qualquer expectativa quanto os resultados pretendidos pelo usuário ou o profissional. Logo, caso alguém venha dizer que falou com um funcionário do INPI que lhe assegurou que o registro vai sair, cautela. Os indícios da inverdade (ou mentira) se fazem presentes.

Como todo organismo estruturado do setor público, o INPI é movimentado por pessoas. Os profissionais, notadamente os das áreas técnicas, possuem alta especialização e são submetidos a treinamento constante.

Além da graduação, fazem pós-graduação, mestrado e doutorado nas suas áreas de atuação no órgão, e domínio de mais de um idioma. Como profissionais, não deixam de ser seres humanos e, dentre um maior número de acertos, também cometem erros.

O INPI não é institucionalmente infalível. Logo, os seus atos são passíveis de procedimentos revisionistas em sede administrativa e, fora dessa fase, em esfera judicial. Para atuar nessa quadra, o requisito essencial é que o interessado tenha um excelente suporte profissional.